Professor
Bacharel em Direiro
Romancista e Contista
Palestrante
O Terceiro Setor, formado por organizações da sociedade civil como associações, fundações e instituições, exerce papel essencial no atendimento a demandas sociais.
Ao receber recursos públicos, essas entidades assumem compromissos que não podem ser ignorados: transparência e prestação de contas. Trata-se de um dever legal e ético, que confere legitimidade às suas ações.
1. Princípio fundamental: a lei vale para todos
Nenhuma instituição está acima da legislação. Qualquer organização que utilize verbas públicas deve demonstrar claramente como os valores são aplicados e quais resultados são obtidos.
Ressalta-se que esse recebimento não é um privilégio, mas uma responsabilidade que conecta a atuação da entidade ao interesse coletivo.
2. Base legal: Lei de Acesso à Informação
A Lei nº 12.527, de 2011, regulamenta o acesso a informações públicas e estende suas regras também às entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos do Estado
A norma vale independentemente do valor recebido ou do porte da organização, garantindo uniformidade nas obrigações.
3. O que deve ser divulgado na prática?
Para cumprir a legislação, as informações devem estar acessíveis e organizadas:
- Valores recebidos e forma de repasse
- Origem dos recursos e órgão responsável
- Detalhamento de despesas, investimentos e remunerações
- Descrição dos projetos desenvolvidos
- Comparação entre metas previstas e resultados alcançados
- Relatórios contábeis e de atividades
4. Dificuldades comuns e seus riscos
Muitas entidades enfrentam desafios, como dados desorganizados, contabilidade defasada e falta de divulgação.
A não observância desses requisitos traz consequências: perda de credibilidade, auditorias, suspensão de repasses e desconfiança da comunidade.
5. Importância da prestação de contas correta
A transparência fortalece a instituição, evita penalidades e assegura sua continuidade.
É fundamental para transmitir, e consolidar, a segurança dos parceiros e garante à sociedade que o dinheiro público é usado para o bem comum. Mais que uma exigência burocrática, é a prova do compromisso com a missão social e com a democracia.
CONCLUSÃO
Cumprir as regras de transparência e prestação de contas é condição indispensável para o funcionamento legítimo e sustentável das organizações do Terceiro Setor, alinhando sua atuação aos princípios da administração pública e ao interesse da população.
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