TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS NO TERCEIRO SETOR

TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS NO TERCEIRO SETOR

 

Idenilton Santos

Professor

Bacharel em Direiro

Romancista e Contista

Palestrante

O Terceiro Setor, formado por organizações da sociedade civil como associações, fundações e instituições, exerce papel essencial no atendimento a demandas sociais.

Ao receber recursos públicos, essas entidades assumem compromissos que não podem ser ignorados: transparência e prestação de contas. Trata-se de um dever legal e ético, que confere legitimidade às suas ações.

 

1. Princípio fundamental: a lei vale para todos

 

Nenhuma instituição está acima da legislação. Qualquer organização que utilize verbas públicas deve demonstrar claramente como os valores são aplicados e quais resultados são obtidos.

Ressalta-se que esse recebimento não é um privilégio, mas uma responsabilidade que conecta a atuação da entidade ao interesse coletivo.

 

2. Base legal: Lei de Acesso à Informação

 

A Lei nº 12.527, de 2011, regulamenta o acesso a informações públicas e estende suas regras também às entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos do Estado

A norma vale independentemente do valor recebido ou do porte da organização, garantindo uniformidade nas obrigações.

 

3. O que deve ser divulgado na prática?

 

Para cumprir a legislação, as informações devem estar acessíveis e organizadas:

- Valores recebidos e forma de repasse

- Origem dos recursos e órgão responsável

- Detalhamento de despesas, investimentos e remunerações

- Descrição dos projetos desenvolvidos

- Comparação entre metas previstas e resultados alcançados

- Relatórios contábeis e de atividades

4. Dificuldades comuns e seus riscos

 

Muitas entidades enfrentam desafios, como dados desorganizados, contabilidade defasada e falta de divulgação.

A não observância desses requisitos traz consequências: perda de credibilidade, auditorias, suspensão de repasses e desconfiança da comunidade.

 

5. Importância da prestação de contas correta

 

A transparência fortalece a instituição, evita penalidades e assegura sua continuidade.

É fundamental para transmitir, e consolidar, a segurança dos parceiros e garante à sociedade que o dinheiro público é usado para o bem comum. Mais que uma exigência burocrática, é a prova do compromisso com a missão social e com a democracia.

 

CONCLUSÃO

Cumprir as regras de transparência e prestação de contas é condição indispensável para o funcionamento legítimo e sustentável das organizações do Terceiro Setor, alinhando sua atuação aos princípios da administração pública e ao interesse da população.

NAS ENTRANHAS DA DITADURA

A Captura de Maduro e a Reconfiguração Americana

Por: Prof. Idenilton Santos 

O texto a seguir não é "mera opinião, antes, sim, resulta de décadas de estudos e convivência com gestores públicos, além professores (mestres e doutores), com os quais foram travados debates primoroso sobre o lapidados aforismos dos mais basilares aos mais ricos em complexidade conceitual e histórica. A mensagem, ora traída à baila, apresenta uma análise geopolítica, com rigor, sobre a democracia e a fundamentação filosófica daquilo que se tem cultivado para uma reconfiguração positiva do mundo.

O Fato

O mundo acordou diferente neste início de 2026. A notícia da captura de Nicolás Maduro, ocorrida em solo venezuelano, e coordenada por forças especiais Norte Americanas, não representa apenas a queda de um dos regimes mais controversos do século XXI; ela marca o fechamento de um ciclo, e põe sobre a mesa, escancarada mente, as cartas para aquele que poderá ser o derradeiro debate acerca da instabilidade que faz sangrar a Amévrica Latina por décadas. O que antes parecia um impasse diplomático insolúvel transformou-se em um fato consumado que redefine as fronteiras entre soberania nacional e justiça global.

A Falácia da Soberania sob a Tirania

É imperativo estabelecer uma premissa clara: nenhum estado ditatorial possui soberania real.

A verdadeira soberania é a emanação da vontade popular e do respeito aos direitos fundamentais. Quando um regime transforma seu povo em escravo de violadores de direitos, quando rasga todos is documentos pertinentes às garantias humanas e ultraja a justiça, ele perde qualquer legitimidade.

Um ditador não "protege" as fronteiras de um país; ele as usa como muros de uma prisão.

Ao atacar a dignidade dos seus cidadãos, o ditador destrói o contrato social. Portanto, a captura de um tirano não é uma violação de soberania, mas o início da restauração da mesma, pois a justiça não pode parar na porta de uma ditadura; ela deve ser o instrumento que a derruba.

Geopolítica e Democracia: Os Pontos Positivos

A captura de Maduro gera impactos profundos e positivos em três frentes principais:

— Segurança e Estabilidade Regional: Para o Brasil e vizinhos, o fim do regime significa o estancamento de uma crise humanitária sem precedentes. Com a perspectiva de uma democracia estável, milhões de refugiados podem planejar o retorno, e o combate ao narcoterrorismo — que antes encontrava abrigo estatal — ganha força total.

— O Fim da "Cunha" Autocrática: Do ponto de vista estratégico, remove-se a principal base de influência de potências extrarregionais nas Américas. A região deixa de ser um tabuleiro de inteligência russa ou iraniana para se tornar uma zona de cooperação ocidental e prosperidade econômica.

O Recado Àqueles que se Regalam na exploração e Chafurdam nas fossas da Impunidade

A mensagem enviada ao mundo é poderosa: a impunidade tem um limite. O uso do aparelho de Estado para cometer crimes contra a humanidade encontra uma resposta prática da comunidade global, reafirmando que o controle das armas não confere autoridade moral.

E aqueles que promovem a gritaria sob justificativa de suposto desacato aos direitos internacionais, é premente a necessidade de fazê-los refletir acerca de que nem tudo que está no direito é justo, porque o direito eanioulado por aqueles que detém o poder. Basta analisar e constatar que as ditaduras são v cheias de leis, dedicadas a garantirem o controle do povo e opositores dos ditadores, e regalias daquele, nem como como seus apaniguados. Portanto, embora esteja no campo do direito, não é justa. Pelo contrário, é apenas garantia de toda sorte de injustiças.

Por que Nenhuma Ditadura se Justifica?

Nenhuma ditadura é boa. Não importa a origem, a causa ou a ideologia: nenhum aspecto em um regime autoritário pode ser útil para justificá-lo. O argumento do "mal necessário" ou da "ordem imposta" é uma falácia. A história nos mostra que o custo de uma ditadura é sempre a corrupção da alma humana e o atraso civilizatório. Sem liberdade, não há criatividade, não há ciência e não há evolução social. O desenvolvimento sem liberdade é apenas uma gaiola de ouro — e na Venezuela, nem o ouro restou, apenas a miséria de um povo silenciado.